Tá Quente!

Qui, 03/10/2019 | Atualizado em: 03/10/2019 às 08h37


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Incentivo Câmara aprova parcelamento

Raul Aguilar
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redacao@jornalmassa.com

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou ontem o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 298/19, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

O Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) são os principais tributos incluídos no PLE, que conta também com disponibilidade de parcelamento para taxas municipais.

O programa dará desconto de até 100% nos juros de mora e nas multas para pagamento à vista, e de 90% e 80%, para pagamento em 12 e em 48 parcelas mensais, respectivamente.

O secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, afirmou que "este PPI constitui uma excelente oportunidade para que contribuintes com débitos regularizem sua situação com o fisco municipal, evitando a formulação de protestos, negativações ou execuções fiscais que trazem grandes transtornos às empresas, mas que são inevitáveis em cumprimento à legislação vigente".